Mercado livre ou tarifa regulada: o que a sua empresa pode escolher — e o que não pode

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• Veja na fatura de eletricidade o nível de tensão e a potência contratada, junto aos dados do contrato. BTN com potência até 41,4 kVA cabe na tarifa regulada; BTE, média tensão ou superior, não.
• No gás, procure o consumo anual em kWh ou m³. Até 10.000 m³ por ano, a tarifa regulada é acessível; acima, não.
• Se a sua empresa está em BTN, procure na fatura a linha com a diferença face à tarifa regulada: as faturas dos comercializadores de mercado devem incluí-la, por obrigação regulamentar. É um bom ponto de partida — não é a conta final: vale para o período faturado, e a decisão confirma-se com o consumo de um ano inteiro à frente.

O que são, afinal, os dois regimes

No mercado livre, a sua empresa contrata com um comercializador à escolha. O preço da energia é o que ficar no contrato — fixo, indexado ou misto. As tarifas de acesso às redes, aprovadas pela ERSE, e os impostos e taxas, que resultam da lei, são iguais seja qual for o comercializador; já o termo fixo associado à potência varia de oferta para oferta — a comparação completa entre comercializadores inclui o preço da energia e o termo fixo, não apenas o €/kWh.

Na tarifa regulada, o preço é definido pela ERSE, com revisão anual e possibilidade de atualizações intercalares, e o fornecimento é assegurado pelo comercializador de último recurso — na eletricidade, a SU Eletricidade, a nível nacional; no gás, o comercializador de último recurso da respetiva área. Não há negociação: o preço é o publicado, igual para todos os clientes com as mesmas características de fornecimento.

A tarifa regulada mantém-se como regime transitório: está previsto que vigore até 31 de dezembro de 2027, nos dois setores. Não é um direito permanente — é uma rede de segurança com prazo, que tem vindo a ser prorrogada por diploma.

Quem pode — e quem não pode

A porta de entrada é definida pelas características do fornecimento, não pela natureza do cliente. Uma empresa pode estar na tarifa regulada, desde que caiba nos limites:

• Eletricidade: clientes em baixa tensão normal, com potência contratada até 41,4 kVA. A regulamentação define cliente final como pessoa singular ou coletiva — as empresas em BTN estão incluídas.
• Gás natural: clientes com consumo anual até 10.000 m³.

Acima destes limites — BTE, média ou alta tensão na eletricidade; mais de 10.000 m³ no gás — não há acesso à tarifa regulada. Para essas empresas, a pergunta «livre ou regulada?» não se coloca: o mercado livre é o único disponível, e as decisões relevantes são outras — o tipo de preço, a data de renovação e o comercializador.

É por isso que quase tudo o que se escreve sobre «voltar ao regulado» é dirigido a famílias: a maioria das empresas com consumos significativos ficou fora deste regime há muito.

Como se compara — a conta

Há um pormenor que baralha esta conta, e que convém fixar antes de qualquer comparação: a tarifa regulada publicada pela ERSE é um preço integrado — inclui a energia, as tarifas de acesso às redes e a comercialização. Muitas ofertas de mercado mostram o preço da energia sem as tarifas de acesso. Subtrair um ao outro é comparar coisas diferentes; a comparação só vale com as duas parcelas na mesma base.

Na eletricidade em BTN, esse acerto já vem feito: a linha da fatura mostra a diferença, no total, face à tarifa regulada para o consumo do período — basta anualizá-la com cautela, porque um mês não é um ano. Acima de BTN, não há linha nenhuma impressa: a bitola não vem na fatura, tem de ser construída proposta a proposta, com todas as componentes na mesma base — e é aí que uma comparação independente faz a diferença.

Quanto aos números do ano: em 2026, as tarifas transitórias de venda em BTN variaram, em média, +1,0% — uma variação contida, que serve de referência para avaliar a oferta que a sua empresa tem; o valor é revisto pela ERSE e a variação de um ano não garante a do seguinte. No gás, o ano-gás 2026-2027 trouxe uma variação média de +6,4% na tarifa de venda regulada. Ainda assim, nos escalões mais baixos de consumo há casos em que as ofertas de mercado não batem a regulada. No nosso trabalho de análise, quando é isso que os números mostram, é isso que dizemos — a regulada pode ser a melhor opção disponível. Confirma-se caso a caso, com a fatura à frente.

Na eletricidade existe ainda uma via intermédia: as ofertas equiparadas à tarifa regulada, com enquadramento legal próprio — o preço acompanha o regime regulado sem mudar de comercializador. Nem todos os comercializadores as disponibilizam e as condições variam; é um ponto que se confirma contrato a contrato, e que incluímos na análise quando a empresa é elegível. No gás não existe figura equivalente na lei.

Voltar é possível — nos limites, nos prazos, e no momento certo

Enquanto o regime transitório vigorar, quem cabe nos limites pode regressar — e o momento certo para fazer essa conta é a aproximação da renovação do contrato atual, quando a comparação é limpa. Antes de qualquer passo, duas verificações:

• No gás, veja a fidelização do contrato atual: a rescisão antecipada pode ter penalização, e a conta só está completa com esse número lá dentro.
• Nos dois setores, lembre-se do prazo do próprio regime: uma decisão tomada hoje com base na regulada tem horizonte até ao final de 2027, salvo nova prorrogação.

Os caminhos são estes:

• Eletricidade: o pedido do regime equiparado faz-se ao comercializador atual, que tem dez dias úteis para responder. Não o disponibilizando, o cliente elegível pode contratar com o comercializador de último recurso (SU Eletricidade) — e, nesse caso, a lei isenta a saída de penalizações de fidelização.
• Gás natural: o pedido faz-se ao comercializador de último recurso da área, que fica responsável pelo processo; a mudança deve ficar concluída no prazo máximo de três semanas.

O que isto significa na prática

Para a generalidade das empresas — as que estão acima de BTN ou dos 10.000 m³ — o mercado livre é o único mercado. As decisões relevantes estão na cláusula de preço, na data de renovação e na comparação entre comercializadores; escrevemos sobre quando vale, e quando não vale, a pena mudar.

Para as empresas pequenas que cabem nos limites, a regulada é uma referência a ter na mesa: às vezes ganha, às vezes perde, e a fatura de eletricidade dá o primeiro sinal de que lado está — a confirmação faz-se caso a caso, com o ano inteiro. O erro é decidir por rótulos — «o livre é sempre mais barato», «o regulado é coisa do passado» — quando a resposta muda de empresa para empresa e de ano para ano.

O que fazer com isto

Três verificações resolvem o essencial: o nível de tensão e a potência na fatura, que dizem se a escolha sequer existe; a linha de comparação com a regulada, nas faturas em BTN; e, no gás, a fidelização do contrato atual, antes de qualquer mudança.

A Energia Empresas analisa gratuitamente a fatura da sua empresa e compara as propostas dos vários comercializadores do mercado — e, nas empresas elegíveis, põe a tarifa regulada e as ofertas equiparadas na mesma conta, com todas as componentes na mesma base. Somos uma consultora independente: não pertencemos a nenhum comercializador e não cobramos nada à empresa analisada. Se a regulada for a melhor opção no seu caso, é isso que dizemos.